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Novo REFIS tem resistência da RFB e da PGFN

Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.

Incidente de inconstitucionalidade. Tributário. ITBI. Gravame real. Detração obrigatória.

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fluidez das relações e a dinâmica transformação do Direito, para o reconhecimento dos direitos sexuais

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O Direito de Família no Ordenamento Jurídico Pátrio: o Instituto da Autoridade Parental em análise e o Direito à Convivência

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Fisco estadual

Inscrição ou alteração cadastral de empresas devedoras não podem ser negadas

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Presunção de inocência em relação a débitos fiscais

Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

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MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica

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A extensão do amparo conferido pelo CDC ao cidadão

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Nova proposta de cobrança de tributos: quais os impactos para as empresas?

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André Murilo Parente Nogueira - advogado tributarista junto ao escritório Colenci Advogados Associados, em Botucatu/SP, pós-graduando em Direito Público - ênfase em Direito Tributário pela Instituição Toledo de Ensino, em Bauru/SP.